Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Cliente será indenizado por agressão sofrida em casa noturna.

A Nix Dinner Club, casa noturna localizada no Lago Sul, foi condenada a pagar indenização de R$12.500,00 a um cliente que afirma ter sido espancado pelos seguranças do estabelecimento.

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

Em decisão proferida ontem, dia 15 de abril, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso deu provimento a recurso da Telemar Norte Leste S/A interposto com o fim de ter autorizada substituição, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

Cemig indeniza por acidente de trânsito

TRT condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte de rural

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Atitude inadequada de ciclista morto em atropelamento livra motorista da culpa pelo acidente

Ciclista morto em atropelamento livra motorista da culpa pelo acidente.

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking"